Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Ferreira Transportes (www.ferreiratransportes.com.br) e/ou contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso site ou serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• "Empresa": Ferreira Transportes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.183.617/0001-19
• "Cliente" ou "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços ou acessa nosso site
• "Serviços": Todos os serviços oferecidos pela Ferreira Transportes, incluindo transporte, importações e logística
• "Site": Portal eletrônico da Ferreira Transportes e todas as suas páginas

3. Descrição dos Serviços

A Ferreira Transportes oferece os seguintes serviços:

• Transporte rodoviário de cargas nacionais
• Serviços de importação internacional
• Logística integrada e armazenagem
• Consultoria em comércio exterior
• Seguro de cargas

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade e podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante aviso prévio.

4. Condições de Contratação

4.1 Orçamentos e Propostas

Todos os orçamentos fornecidos pela Ferreira Transportes têm validade de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário. Os preços podem variar conforme as condições de mercado, combustível, pedágios e outras variáveis.

4.2 Contratação dos Serviços

A contratação dos serviços se dá mediante:

• Aceite formal da proposta comercial
• Assinatura de contrato específico
• Confirmação por e-mail ou sistema eletrônico

4.3 Documentação Necessária

O cliente deve fornecer toda a documentação necessária para a prestação dos serviços, incluindo:

• Notas fiscais e documentos de transporte
• Licenças e autorizações especiais quando aplicável
• Documentos de importação/exportação
• Seguros obrigatórios

5. Obrigações do Cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre as cargas
• Embalar adequadamente as mercadorias conforme normas técnicas
• Cumprir os prazos de entrega e coleta acordados
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos
• Comunicar imediatamente qualquer alteração nas condições da carga
• Respeitar as limitações de peso, volume e características das mercadorias

6. Obrigações da Ferreira Transportes

A Ferreira Transportes se compromete a:

• Prestar os serviços com qualidade e pontualidade
• Manter sigilo sobre as informações do cliente
• Comunicar eventuais atrasos ou problemas no transporte
• Manter a carga em condições adequadas durante o transporte
• Fornecer comprovantes de entrega quando solicitado
• Cumprir toda a legislação aplicável aos serviços prestados

7. Preços e Pagamento

7.1 Preços

Os preços dos serviços são estabelecidos conforme tabela vigente e podem variar de acordo com:

• Distância e rota
• Tipo e características da carga
• Urgência na entrega
• Serviços adicionais solicitados

7.2 Forma de Pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados mediante:

• Transferência bancária
• Boleto bancário
• PIX
• Outras formas acordadas previamente

7.3 Atraso no Pagamento

O atraso no pagamento sujeitará o cliente a:

• Multa de 2% sobre o valor em atraso
• Juros de mora de 1% ao mês
• Correção monetária pelo IPCA
• Suspensão dos serviços até regularização

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Responsabilidade da Ferreira Transportes

A responsabilidade da Ferreira Transportes está limitada aos termos da legislação aplicável ao transporte de cargas e às condições específicas de cada contrato.

8.2 Exclusões de Responsabilidade

A Ferreira Transportes não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Vícios ocultos ou defeitos nas mercadorias
• Atrasos causados por terceiros (órgãos públicos, greves, etc.)
• Mercadorias inadequadamente embaladas
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente

9. Seguro de Cargas

Recomendamos fortemente a contratação de seguro de cargas. A Ferreira Transportes pode intermediar a contratação do seguro, mas a decisão final cabe ao cliente. Na ausência de seguro específico, aplicam-se as limitações legais de responsabilidade.

10. Cancelamento e Alterações

10.1 Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar os serviços mediante aviso prévio de 24 horas. Cancelamentos com menor antecedência podem estar sujeitos a cobrança de taxa de cancelamento.

10.2 Cancelamento pela Ferreira Transportes

A Ferreira Transportes pode cancelar os serviços em caso de:

• Inadimplência do cliente
• Informações falsas sobre a carga
• Condições inadequadas de coleta/entrega
• Caso fortuito ou força maior

11. Uso do Site

11.1 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e usar nosso site para fins comerciais legítimos.

11.2 Restrições de Uso

É proibido:

• Usar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento do site
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas e design, é de propriedade da Ferreira Transportes ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao usar nossos serviços, você consente com o tratamento de seus dados conforme descrito em nossa política.

14. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados.

15. Resolução de Conflitos

15.1 Negociação

As partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer conflito decorrente destes termos.

15.2 Mediação e Arbitragem

Não sendo possível a solução amigável, as partes podem optar pela mediação ou arbitragem antes de recorrer ao Poder Judiciário.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia
• Estes termos são regidos pela legislação brasileira

18. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Ferreira Transportes
• CNPJ: 54.183.617/0001-19
• Endereço: Rua Oswaldo Bertolini, 232 - Fundos, Jardim Morro Azul, Limeira - SP, CEP: 13484-493
• Telefone: (19) 99974-1500